ED: Lei de Acesso à Informação

Siga os Números | Descomplicando os dados | Como encontrar dados? | Criando seu conjunto de dados | ED: Lei de Acesso à Informação

O conteúdo dessa seção foi reproduzido e adaptado, com permissão, de material desenvolvido pela Escola de Dados e originalmente publicado aqui.

O dia 16 de maio de 2012 marca no Brasil a entrada em vigor da Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Ela regulamenta o direito à informação garantido pela Constituição Federal brasileira, obrigando órgãos públicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção. Isso estimula o controle social e a transparência, contribuindo para a utilização eficiente dos recursos públicos em todos os níveis federativos. Aqui, você terá noções básicas sobre a LAI e aprenderá como obter dados a partir dela.

União, estados, Distrito Federal e municípios estão todos sujeitos à LAI, no âmbito dos três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Além deles, também respondem à LAI as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes da federação, além das entidades privadas que recebam recursos públicos (no que diz respeito ao uso destes recursos).

Transparência ativa

No artigo III, a LAI estabelece diretrizes para sua aplicação, entre elas a de que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Institui-se, neste artigo, o conceito de Transparência Ativa, que deriva do princípio da publicidade das atividades administrativas – como elas devem representar o interesse público, isso justifica a excepcionalidade do sigilo.

Portanto, o caminho inicial para quem quer obter dados públicos é verificar se estão disponíveis no site do órgão que detém a informação.

O que é informação pública?

  • informação produzida ou acumulada por órgãos e entidades públicas;
  • informação produzida ou mantida por pessoa física ou privada decorrente de um vínculo com órgãos e entidades públicas;
  • informação sobre atividades de órgãos e entidades, inclusive relativa à sua política, organização e serviços;
  • informações pertinentes ao patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos;
  • informações sobre políticas públicas, inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas.

O artigo VIII da LAI prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet. Neste mesmo artigo, define-se que as cidades com mais de 10 mil habitantes são obrigadas a disponibilizar informações relativas à execução orçamentária e financeira na internet.

E se eu não achar a informação que procuro? Aí entra o Pedido de Acesso à Informação.

Transparência passiva

Qualquer cidadão pode fazer pedidos de acesso à informação pública para os órgãos submetidos à LAI. A transparência passiva se dá quando algum órgão ou ente é demandado pela sociedade a prestar informações que sejam de interesse geral ou coletivo, desde que não sejam resguardadas por sigilo

O que é informação sigilosa?

O sistema de classificação de informações tem três níveis: ultrassecreto, secreto e reservado. O prazo de sigilo de cada tipo é de, respectivamente, 25, 15 e 5 anos. Transcorrido esse prazo, renovável apenas uma vez, a informação é automaticamente tornada pública.

Para a classificação, deve-se considerar o interesse público, a gravidade do dano à segurança da sociedade e do Estado e o prazo máximo de restrição, utilizando o critério menos restritivo possível. As informações passíveis de classificação são as que podem:

  • colocar em risco a defesa e a soberania nacionais e planos ou operações estratégicas das Forças Armadas;
  • prejudicar a condução de negociações ou as relações internacionais do país, se as informações foram fornecidas em caráter sigiloso por outros estados e organismos internacionais;
  • colocar em risco a vida, a segurança ou a saúde de terceiros;
  • oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país;
  • prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico;
  • colocar em risco a segurança de instituições ou autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares;
  • comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento;
  • estar sob sigilo de justiça;
  • ser segredos industriais;
  • estar relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem de uma pessoa.
O que pedir?

Primeiramente, você pode partir de suas próprias curiosidades ou observações para formular pedidos. Por exemplo, se tiver uma placa de uma obra em seu bairro, você pode querer saber: Qual é o objetivo da obra? Quem participou da concorrência? Qual é o prazo de execução da obra? Como se dá sua fiscalização? Qual será o uso do espaço uma vez inaugurado? Com quais recursos foi financiada essa obra? A Lei de Acesso à Informação lhe dá o direito de saber as respostas a todas essas perguntas.

Outra fonte de inspiração para pedidos de informação são as notícias. Nelas, muitas vezes são citadas bases de dados e indicadores produzidos pelo poder público. Leia atentamente sobre os assuntos de seu interesse e procure os dados oficiais públicos nos sites do governo. Caso você se depare com dados fechados, pode pedir estes mesmos dados em formato aberto.

Importante: A Lei de Acesso à Informação, especificamente no artigo VIII, explicita a importância de disponibilizar as informações em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina e de forma acessível para todos os cidadãos brasileiros.

Como pedir?

Os pedidos devem ser encaminhados ao serviço de informação ao cidadão (SIC) do órgão público, que pode estar disponível online ou ser um local físico para orientar e atender pessoalmente o público, informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar requerimentos de acesso a informações e documentos em geral.

O pedido deve contar com uma identificação do requerente, mas sem exigências que inviabilizem a solicitação, e não é necessário dar qualquer justificativa. A LAI prevê ainda que a pessoa interessada não precisa pagar nem pelo serviço de busca da informação, nem pela informação obtida.

Uma vez recebido um pedido de informação, o Poder Público deve autorizar ou conceder acesso imediato à informação. Não sendo possível acesso imediato, em até 20 dias o órgão deve responder ao requerente apresentando:

  1. data, local e modo para se realizar o acesso;
  2. razões para se recusar o acesso pretendido, informando sobre os procedimentos de recurso;
  3. comunicado de que não possui a informação ou que encaminhou o pedido ao órgão que realmente detém a informação;
  4. caso haja prorrogação de até mais 10 dias, a justificativa para a medida.

Dicas para seus pedidos serem atendidos:

  • faça pedidos não muito complexos (uma informação por vez)
  • peça poucas informações para depois pedir a base toda
  • peça dados sobre a organização dos dados do órgão público: sistemas que usam, bases de dados que mantém e informações levantadas
Onde pedir?

No caso dos órgãos federais, cada um já possui uma página específica para atender às obrigações de Transparência Passiva prevista na LAI. O link está localizado na página principal de cada órgão ou entidade, identificado com o nome Acesso à Informação. Procure pela logo:

e-book-escola-de-dados-lai-1

Usando o e-SIC para pedir informações públicas

Segundo o portal de acesso à informação do Governo Federal, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo Federal. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.

O e-SIC permite que qualquer pessoa – física ou jurídica – encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Por meio do sistema também é possível consultar as respostas recebidas, entrar com recursos, apresentar reclamações, entre outros.

No Governo Federal, para realizar pedidos de informação de forma eletrônica, o cidadão deve acessar o e-SIC, fazer o seu cadastro e escolher seu nome de usuário e a senha de acesso. Em seguida, acessar o sistema com seu nome de usuário e senha, indicar o órgão para o qual deseja direcionar seu pedido, registrar o pedido por meio do preenchimento do formulário de solicitação e receber um número de protocolo, que é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.

No momento em que o pedido de acesso for inserido no sistema, será gerada uma numeração única de processo (NUP), a qual será enviada para o solicitante e, juntamente com o pedido de acesso, para o SIC destinatário. Conforme a LAI, o órgão deverá responder a uma solicitação de informações, que não esteja disponível imediatamente, em até 20 dias. No momento que a resposta é inserida no sistema, o e-SIC encaminha um e-mail ao cidadão com um informe. Um botão de reclamação está disponível no e-SIC para quando o órgão não responde a solicitação e o prazo já estiver esgotado.

O manual para utilização do e-SIC e mais orientações sobre como fazer um pedido de acesso à informação estão disponíveis aqui.

E se meu pedido não for atendido?

Em caso de pedidos negados, o requerente tem o direito de obter o inteiro teor da decisão e pode interpor recurso contra ela em até 10 dias. Depois disso, a autoridade hierarquicamente superior àquela que negou o acesso deve se manifestar em até 5 dias. O recurso pode ser usado tanto nos casos em que o acesso à informação não sigilosa for negado, ou quando procedimentos (como prazos) forem desrespeitados, quanto para pedir a revisão da classificação da informação sigilosa.

Fui atendido, e agora?

Uma vez que você recebeu a resposta a seu pedido de acesso à informação, é importante torná-lo público. A publicação dos pedidos pode economizar o tempo de outras pessoas que também querem saber essa informação.


Todo o conteúdo produzido pela Escola de Dados está disponível sob a licença Creative Commons Attribution-ShareAlike v3.0.
Siga adiante:
ED: Planilhas eletrônicas

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s